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VELHA DELEGACIA VIRA UNIDADE PRISIONAL - MAS, O QUE É ISSO? VELHA DELEGACIA VIRA UNIDADE PRISIONAL - MAS, O QUE É ISSO? FOTO: REPRODUÇÃO

Governos escondem informação e provoca medo na população

 

A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão está realizando a segunda convocação para contratação de pessoal seletivado para a anunciada Unidade Prisional de Carolina, e nem o Governo do Estado tampouco a Prefeitura – que tem divulgado parcerias jamais vistas na história com o governador Flávio Dino (PCdoB) – têm se posicionado para esclarecer o tem provocado dúvidas e medo na população. Afinal, o que se está implementando em Carolina, onde funcionava a Delegacia de Polícia Civil, é um presídio?

Sem fontes seguras e esclarecedoras, fomos buscar informações que podem levar a dois extremos: ou põe fim ao medo da construção de um presídio ou o medo se amplia.

Desde os primeiros momentos a SEAP tem tratado o assunto como Unidade Prisional. Contudo, a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), ao tratar dos estabelecimentos penais, determina que destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. Diz ainda que os estabelecimentos penais deverão ter lotação compatível com sua estrutura e finalidade.

Em seguida, a mesma lei apresenta os tipos de estruturas prisionais em vigor no Brasil. São seis tipos: (1) penitenciária, (2) colônia agrícola, (3) casa do albergado, (4) centro de observação, (5) hospital de custódia e (6) cadeia pública. Mas, e a unidade prisional anunciada para Carolina?

A Lei de Execuções Penais não traz em seu conteúdo o termo unidade prisional e cita o termo presídio apenas duas vezes – mas de forma genérica. O que leva a crer que nem uma forma nem a outra são termos definidos pela legislação brasileira. Unidade prisional é uma denominação politicamente bonitinha que se convencional chamar alguns estabelecimentos penais. Presídio é nome popular que ser refere a prisão, cadeia, detenção, penitenciária, ou seja, também não explica o que será oficialmente o estabelecimento penal em Carolina.

Levando em conta o que garantem os defensores do uso do termo unidade prisional de Carolina, ela não será local de reclusão de presos de outros municípios, e considerando o que diz a Lei, o estabelecimento penal que funcionará no mesmo local onde funcionava a Delegacia de Polícia Civil, será uma cadeia pública, que é o local para o recolhimento de presos provisórios.

No site da SEAP tem publicado o organograma da instituição e lá se encontra a denominação unidade prisional, sem definir o que é.

Por fim, e ao que tudo indica, não tem quem possa esclarecer aos carolinenses.

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS – Lei Nº 7.210/84Clique Aqui para ler na íntegra

ORGANIZAÇÃO PENITENCIÁRIA E OS TIPOS DE ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO BRASILClique aqui para ler o artigo do Âmbito Jurídico

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Publicado em OPINIÃO

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