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CARNAVAL: Tribunal diz que é ilegítimo prefeitura bancar folia com folha de pagamento atrasada

Decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos Decisão fundamenta-se, na competência constitucional do TCE para fiscalizar os atos dos gestores públicos FOTO: REPRODUÇÃO

Decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual

 

O pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (31), proposta de Instrução Normativa que dispõe sobre despesas com festividades realizadas pelo poder executivo municipal. A decisão atende a sugestão formulada conjuntamente pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC), no último dia 22.

De acordo com a medida aprovada, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais - inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio - com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretados.

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