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JUSTIÇA: Erivelton Neves no banco dos réus por falsidade de documento

PREFEITO DE CAROLINA ERIVELTON NEVES NO BANCO DOS RÉUS PREFEITO DE CAROLINA ERIVELTON NEVES NO BANCO DOS RÉUS Foto: Reprodução

Justiça marcou data para julgamento

 

Em despacho proferido na sexta feira, 19 de maio de 2017, médico, hoje prefeito de Carolina, dr. Erivelton Teixeira Neves, investigado em Procedimento do Juizado Especial Criminal – Sumaríssimo, por FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO, tem sua ação colocada em pauta e a intimação expedida para comparecer juntamente com seu advogado para audiência.

Segue abaixo reprodução do último despacho do processo de número 552-67.2017.8.10.0081

D E S P A C H O Visto os autos, etc. A priori, estabeleço a competência do Juizado Especial Criminal desta Comarca para o processamento do feito em epígrafe, dado a natureza do delito investigado, a saber: de menor potencial ofensivo, chamando, portanto, a égide da Lei n° 9.099/95. Assim, designo audiência preliminar, nos moldes da norma já citada. Proceda, a Secretaria do Juizado, a devida inclusão do referido ato em pauta. Intime-se o autor do fato (art. 67, da Lei nº 9.099/95), informando-o da necessidade de comparecimento acompanhado de advogado. Esclareça-se que, na audiência, haverá a possibilidade da composição dos danos civis e de oferecimento da proposta de transação penal com a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade, mediante aceitação. Por fim, deve a Secretaria do Juizado proceder à juntada de certidão atualizada de antecedentes criminais do autor do fato. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Carolina/MA, 18 de maio de 2017. Juiz Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz Titular da Vara Única da Comarca de Carolina/MA.

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Publicado em Flávio Aires
Flávio Aires

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