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Drogas permanecerão ilegais mesmo se porte for descriminalizado

Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28 Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28 Foto: Reprodução

A discussão no Supremo Tribunal Federal gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal

 

O secretário nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, disse na Câmara que substâncias entorpecentes continuarão sendo consideradas ilegais, mesmo se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas (art. 28, da Lei 11.343/11) que define como crime o porte das substâncias para uso pessoal. Maximiano participou, nesta quarta-feira (16), de audiência da Comissão de Segurança Pública que discutiu com representantes de vários setores do governo o enfrentamento às drogas no País.

 

O julgamento em andamento no Supremo já teve três dos 11 votos possíveis, favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Segundo o secretário Vitore Maximiano, muitas pessoas podem fazer uma certa confusão, mas o Supremo não está discutindo a legalização de qualquer substância. Ele destacou que a discussão gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal.

 

"Caso o Supremo declare a inconstitucionalidade, nós teremos, tão somente, a descriminalização da conduta, não a legalização. Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28. Essas substâncias continuam proscritas e elas deverão ser apreendidas, se uma pessoa for encontrada com essas substâncias."

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Publicado em DIRETO DA ESPLANADA

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