Caso haja pedido de vistas os projetos não poderão ser votados ainda em 2020

Com base no Regimento Interno da Câmara de Carolina, nesta terça (15), os seis projetos de lei encaminhados pelo prefeito Erivelton Neves (PL) ao Legislativo, no último dia 08, não puderam ser votados porque o governo não conseguiu seis votos necessários para votação em regime de urgência. Os projetos de lei são: Nº 08 – sobre parcelamento do débito do Prefeitura com o IMPRESEC; Nº 09 – que altera o plano de amortização do RPPS do Município; Nº 10 – que modifica o Regime Próprio de Previdência do Município de Carolina; Nº 11 – que autoriza o Executivo e o Legislativo a celebrar convênio de empréstimos consignados aos servidores; Nº 12 – sobre a nova Planta de Valores Genéricos do Município; e, Nº 13 – que isenta do IPTU os munícipes de baixa renda.

Por conta de reformas no prédio do Legislativo, a sessão desta terça aconteceu via aplicativo de reuniões pela internet, e segundo o vereador Fernando Filho (PDT), a próxima reunião para discussão e possível votação dos projetos de lei deve acontecer no dia 18 de dezembro.

“Como não foi possível a aprovação por seis votos do regime de urgência, os projetos seguiram o trâmite normal no Legislativo. Serão encaminhados às comissões da Câmara”, disse Fernando Filho. O parlamentar informou ainda que caso haja pedido de vistas por parte dos vereadores os projetos não poderão mais ser votados em 2020.

IMPRESEC e IPTU. Entre os projetos de lei apresentados pelo prefeito Erivelton Neves, dois causaram polêmica entre diversos segmentos da população. O Projeto de Lei Nº 10, que modifica o Regime Próprio do IMPRESEC, aumenta o valor da taxa de contribuição dos servidores ativos, aposentados e inativos, passando de 11% para 14%. Já o percentual da contribuição compulsória mensal do Município, da Câmara Municipal, das autarquias e das fundações públicas municipais passa para 16,84%.

Já o Projeto de Lei Nº 012/2020, altera os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI

BAIXE OS PROJETOS DE LEI:

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