Mais uma derrota da classe mais prejudicadas pelos governos e instituições

Contrário aos interesses dos professores da Rede Municipal de Educação, o promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes encaminhou a Recomendação Nº 07/2019 PJC à presidente da Câmara, Lýs Jácome, e aos demais vereadores que suspendam imediatamente a tramitação do projeto de lei que se encontra no Legislativo e que dispõe sobre o rateio dos recursos do antigo FUNDEF. A recomendação também foi encaminhada ao prefeito Erivelton Neves, da Renovação, para que, caso a Câmara encaminhe lei aprovado, não a sancione.

Entre as considerações apresentadas por Marco Túlio, o promotor diz que “o projeto de lei contem vícios de natureza formal, tanto pela impossibilidade de os municípios legislarem sobre financiamento da educação, matéria de competência exclusiva da União, como pelo vício de iniciativa, descabendo aos membros do Poder Legislativo iniciarem projetos de lei com obrigações de natureza financeira para os Chefes do Poder Executivo”.

Mais uma vez os interesses políticos se sobrepõem aos interesses da sociedade com apoio da legislação e das instituições que deveriam zelar pelos interesses das pessoas, que as financiam e as sustentam.

O Ministério Público que atua para impedir o rateio dos recursos do FUNDEF com os professores, que teriam condições de melhoria de vida, será o mesmo que não consegue fazer andar na Justiça nenhuma das 61 ações judiciais por improbidade administrativa que move contra o prefeito Erivelton Neves, entre elas, ações por licitações fraudulentas e outras por mal aplicação de recursos públicos, nem fazê-lo devolver tais recursos.

BAIXE A RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO:

Categories: CAROLINA