Para multar não foi preciso estudo, só para devolver dinheiro é necessário

A emissão de multas indiscriminadamente, entre agosto e outubro de 2021, pelo Departamento Municipal de Trânsito causou indignação entre motoristas e motociclistas. Na tentativa de amenizar a revolta popular, o DMT publicou a Portaria Nº001/2021-DMT/PREF transformando as multas de trânsito em multas educativas, porém muitas pessoas pagaram as multas aplicadas irregularmente. O Diário Oficial dos Municípios do Maranhão, Edição 2775, desta segunda (24.01), traz a Portaria Nº 49/2022, que trata devolução dos valores pagos a título de multas educativas.

A portaria considera a “necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório servirá de base a uma decisão fundamentada da Administração para efetuar os devidos pagamentos”, e como se diria popularmente só blá, blá, blá…, ou seja, o diretor do departamento, que também é o pintor de faixas de pedestre, porque é o único servidor do DMT, pode sair multando de qualquer jeito e a seu bel prazer, mas para devolver o dinheiro de quem pagou as multas é necessário um estudo complexo.

BAIXE A PORTARIA Nº 49/2022

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