Projeto não prevê as exigências de qualificação dos membros da JARI e do Departamento de Trânsito

No dia 02 de abril, a Câmara Municipal de Carolina recebeu o Projeto de Lei nº 05/2018, de 28 de março de 2019. O documento que foi encaminhado com erro de digitação no ano de seu número, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) e o Departamento Municipal de Trânsito.

Conforme o PL, a JARI terá a competência de julgar os recursos dos infratores de trânsito e o Departamento Municipal de Trânsito, além de obrigações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, fiscalizará o trânsito no município de Carolina, aplicando advertências, autuando e multando as infrações de circulação, estacionamento e parada, arrecadando as multas aplicadas.

O PL 05/2018 (ano errado no documento), propõe a criação da JARI com três representantes: dois indicados pelo prefeito e um de um órgão de trânsito local já existente. O Departamento de Trânsito será chefiado por pessoa nomeada também pelo prefeito e que comporá a JARI.

O documento não prevê as qualificações exigidas tanto para os membros da JARI quanto pelo diretor do Departamento de Trânsito.

O Projeto de Lei deve entrar na pauta do Legislativo nesta terça, dia 16. Baixe o Projeto de Lei completo abaixo.

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