Mais uma vez a RENOVAÇÃO trabalha para prejudicar o funcionalismo municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a conversão incorreta da Unidade Real de Valor (URV) na aplicação da Lei nº 8.880/94, tema de Repercussão Geral nº 05, sendo o leading case o Recurso Extraordinário nº 561.836. As ações que já possuem decisão com trânsito em julgado não serão afetadas por tal decisão. Resta-nos então discutir sobre as demais hipóteses, como a de que, com tal decisão, o direito remuneratório às diferenças de conversão já é certo –

A questão se baseia agora na morosidade do judiciário e as protelações e as chicanas da Prefeitura de Carolina.

A Prefeitura de Carolina agora entra com uma serie de apelações contra o pagamento dos direitos dos servidores. ATÉ QUANDO AGIRÃO COM ESSE PROPÓSITO? É A NOSSA PERGUNTA.

O STF consolidou o entendimento de que (i) a Lei nº 8.880/1994 possui caráter nacional, sendo, portanto, aplicável a todos os servidores públicos brasileiros (federais, estaduais e municipais); (ii) qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, quando disciplinar, de forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94, a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração dos servidores, será inconstitucional; (iii) existe limitação temporal da reestruturação financeira da carreira para o direito perseguido; (iv) a Lei nº 8.880/1994 não se destinou a assegurar um aumento na remuneração dos servidores, mas sim a reconhecer a ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado; e (v) a defasagem verificada nos vencimentos dos servidores públicos deve ser apurada no momento da liquidação de sentença. – veja se o seu encontra-se entre os recorridos – Indice da URV Lei 8.880 1994

Do Blog do Flávio Aires

Categories: CAROLINA