Tribunal de Contas deu base à investigação do Ministério Público

O promotor de Justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes encaminhou, no dia 22 de março, ao Poder Executivo a Recomendação Nº 04/2019 PJC, para que o prefeito Erivelton Neves, da Renovação, adote providências para encerrar possíveis acúmulos irregulares de cargos públicos. Segundo o documento do MP, a relação de servidores que ocupam cargos irregularmente foi obtida através do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).

Na Recomendação, o promotor informa sobre a necessidade de medidas preventivas e repressivas tanto para combater ocupação ilegal de cargos quanto para coibir a existência de servidores públicos que recebam salários sem trabalhar. Clique Aqui para ver a RECOMENDAÇÃO.

PRAZO. O promotor de Justiça recomendou ainda que o prefeito comprove com documentos no prazo de trinta dias que adotou providências legais para regularizar a situação, resguardando o direito de defesa dos prováveis ocupadores irregulares de cargos.

IMPROBIDADE. Caso à recomendação do MP não seja atendida, Erivelton Neves irá responder judicialmente por improbidade administrativa. A investigação do MP faz parte da Campanha Cidadão Consciente – Gestão Transparente, uma mobilização para combater acúmulos ilegais de cargos públicos e funcionários fantasmas.

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