Decisão suspende o mandado de posse concedido a empresa PIPES até seu julgamento final

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reformou, no dia 17 de junho, publicada na segunda-feira (24), a decisão de 1º grau processo nº 115-56.1999.8.10.0081 que tem como partes PIPES Empreendimentos e Pedro Fonseca da Silva conhecido como Pedro Laraço. O caso ficou conhecido pelo fato de a Empresa PIPES demolir a residência do senhor Pedro Fonseca antes que o processo transitasse em julgado. A decisão é resultado de um Mandado de Segurança processo nº 0804189-08.2018.8.10.0000, interposto no tribunal após negativa de um Embargos de Terceiros. Segundo Rubens Araújo da Silva, advogado de Pedro Laraço, a empresa de forma precipitada e sem esperar o trânsito em julgado do processo adentrou no local, praticou crime ambiental desmatando praticamente toda vegetação que existia, e aproveitou o momento em que o senhor Pedro Fonseca saiu da casa para demolir o imóvel. O advogado informa ainda que existe mais três ações em face da empresa PIPES pendentes de julgamento. A primeira é um recurso de apelação interposto também no Tribunal de justiça que tem como objetivo reformar a decisão de primeiro grau, uma outra ação é uma ação anulatória de escritura pública processo nº 1623-07.2017.8.10.0081 e por último uma ação popular processo nº 0800064.11.2019.8.10.0081, esta objetivando coibir os crimes ambientais praticados pela empresa PIPES na área ocupada.

Segundo Dr. Rubens Araújo a decisão que foi concedida em sede liminar suspende o mandado de Imissão de posse concedido a empresa PIPES até seu julgamento final. O advogado cita também que a empresa logo que for intimada da decisão deverá desocupar a área.

Abaixo a decisão do desembargador José Figueiredo dos Anjos

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