Diversas irregularidades foram encontradas pela Justiça Eleitoral

O juiz da 26ª Zona Eleitoral, Mazurkiévicz Saraiva de Sousa Cruz, nesta quinta (11), desaprovou a prestação de contas da campanha eleitoral de 2020 do prefeito reeleito Erivelton Neves, da Renovação. Conforme a sentença do magistrado, entre as irregularidades encontradas estão:  (a) Omissão de receitas e gastos eleitorais; b) Irregularidade nas despesas realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; c) Extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário (FP) e de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em desacordo com o disposto no art. 53, II, alínea “a”, da Resolução TSE nº 23.607/2019; e, d) Análise da movimentação financeira: conciliação da movimentação registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos. (Abaixo faça o download da sentença na integra)

Ao julgar desaprovadas a prestação de contas do prefeito Erivelton Neves, o juiz eleitoral determinou: a) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 8.216,99 (oito mil duzentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), concernente aos recursos de origem não identificada, na forma do art. 32, VI, §§ 2º e 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019; e b) a devolução ao Tesouro Nacional, nos moldes dos §§ 1º e 2º do art. 79 da Resolução TSE nº 23.607/2019, do valor de R$ 77.280,65 (setenta e sete mil duzentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), concernente aos recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), cuja a natureza é pública, sem a respectiva comprovação de aplicação regular.

Ainda conforme decisão deste juízo eleitoral, cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), no prazo de 03 (três) dias, contados da sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 85 da Resolução TSE nº 23.607/2019 (Lei nº 9.504/1997, art. 30, § 5º).

BAIXA A SENTENÇA DA JUSTIÇA ELEITORAL NA ÍNTEGRA

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