Nova tabela de tarifas de água, de serviços diversos prestados pelo SAAE e das multas por infração

Na última segunda (03), o diretor do SAAE, James Dean Barbosa Oliveira, assinou a Portaria Nº 015/2021 com a nova Tabela de Tarifas de Água, de Serviços Diversos prestados pelo SAAE e das Multas por Infração. Conforme um advogado consultado pelo CIDADE EM AÇÃO, é “Aumento das tarifas. Portaria não é o ato administrativo correto. Ainda faz menção a Decreto Municipal. O Decreto só poderá ser usado, nesse caso, se houver autorização legal”. O CIDADE EM AÇÃO também consultou dois vereadores, que informaram não ter conhecimento da referida portaria.

BAIXE A PORTARIA Nº 015/2021

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