Câmara pode sancionar no caso de omissão do chefe do Executivo

Conforme a Ata Nº 771, do último dia 13 de julho, no qual a Câmara Municipal de Carolina aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Municipal n°0 11/2021, de 30 de março de 2021, de autoria do vereador Chiquinho Bringel (DEM) que isentaria do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) – a conhecida taxa de iluminação pública –, as famílias de baixa renda durante o período que durar a pandemia do coronavírus. Passados exatos 30 dias, o prefeito Erivelton Neves, da Renovação, ainda não sancionou a lei que poderia ajudara milhares de famílias carentes no município. Abaixo faça o download da cópia autêntica da Ata Nº 771.

Pesquisa realizada, nesta sexta (13), no site oficial da Prefeitura de Carolina [www.carolina.ma.gov.br] não foi possível localizar o arquivo da lei em situação de sancionada.

Conforme advogado consultado do CIDADE EM AÇÃO, que prefere não se identificar por questões profissionais, pela legislação aplicável, “o prefeito Erivelton Neves teria 15 dias para sancionar a lei. Como não o fez, a Câmara Municipal tem atribuições legais para sancioná-la ante a omissão do chefe do Poder Executivo”, garante o advogado.

Após 30 dias de sua aprovação, os poderes Executivo e Legislativo estão sendo omissos e irresponsáveis para com a população de baixa renda de Carolina.

Consulta realizada no site da Câmara [www.cmcarolina.ma.gov.br] também não foi possível localizar qualquer referência ao recebimento da sanção do prefeito.

Nota da Redação: Já conhecido por se dedicar constantemente ao aumento de taxas e impostos municipais, dificilmente o prefeito de Carolina sancionará tal lei, que ficará também sem ser sancionada pela Câmara – que é um puxadinho da prefeitura.

Consulta sem êxito no site da Câmara de Carolina em 13.08.21 – 15h01min | Imagem: Reprodução
Consulta sem êxito no site da Prefeitura de Carolina em 13.08.21 – 15h04min | Imagem: Reprodução

BAIXE A ATA DA REUNIÃO DE APROVAÇÃO DA PROJETO DE LEI:

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